MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER



Por: Joaquim Filho

O quadro Ministério Público em Ação hoje está trazendo para o conhecimento da população, aqui no blog Pedras Verdes, mais uma de suas ações que foram ajuizadas, no sentido de fiscalizar, cobrar e exigir que as Leis feitas para favorecer o cidadão brasileiro sejam realmente cumpridas, fazendo com que as pessoas possam gozar da sua plena cidadania e direitos.

Portanto, cumprindo o nosso compromisso firmado com o Ministério Público, na pessoa da Promotora de Justiça Lana Cristina Barros Pessoa, de que esse blog, após leitura e conhecimento paulatinamente das ações de iniciativa deste, faria a publicação, assim estamos fazendo e mantendo o nosso compromisso de parceria com a Promotoria Pública de Pedreiras.

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PEDREIRAS

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da Promotora de Justiça in fine, com base no disposto nos artigos 127 e 129, inciso IX, da Constituição Federal, artigos 25, IV, “a”, e 27, incisos I e II, da Lei nº. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), combinado com a Lei nº. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) vem ajuizar.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Em face do ESTADO DO MARNANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Euclides Figueiredo, s/nº. Calhau, São Luís-MA, representado pela procuradoria Geral do Estado, a fim de garantir a adaptação de estrutura física dos Órgãos Públicos localizados nas cidades de Pedreiras, Lima Campos e Trizidela do Vale, sob gestão estadual, para receberem pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como adaptação dos sanitários para recebê-los, pelos fatos e fundamentos jurídicos que se seguem:

DOS FATOS

No dia 03 (três) de novembro de 2010, foi instaurado na 2ª Promotoria de Justiça o Procedimento Administrativo nº. 03/2010, com o objetivo de constatar se os prédios públicos, pertencentes aos Municípios e Estado estavam plenamente adaptados aos portadores com deficiência, com as rampas e os banheiros; se os órgãos estavam garantindo o cumprimento quanto a acessibilidade na comunicação por LIBRAS.

Com intuito de instruir o Procedimento, desde o ano de 2010, a Promotoria de Justiça expediu vários ofícios, notificações e requisições aos órgãos, esclarecendo sobre a necessidade de adaptar as instalações dos prédios aos portadores de necessidades especiais.

O Estado do Maranhão possui vários prédios que não foram adaptados, como: Fórum, Escolas, Centro de Ensino Escolar Oscar Galvão, Centro de Ensino Ciro Rêgo, Centro de Ensino Olindina Nunes Freire e Unidade Integrada Palmeirinha, na cidade de Pedreiras; Centro de Ensino Newton Belo, na cidade de Trizidela do Vale; Centro de Ensino João Epifânio e Centro de Ensino Newton Belo, na cidade de Lima Campos; Secretaria da Fazenda, CAEMA, CIRETRAN, Delegacia Regional de Polícia Civil, AGED, AGERP, na cidade de Pedreiras; Delegacia de Polícia Civil, AGED e AGERP em Lima Campos.

Em relação ao Fórum, foi ajuizada ação específica em relação a tal edificação face estar relacionado ao Poder Judiciário.

Após o transcurso de mais de 02 (dois) anos, esta Promotoria ainda não logrou êxito na efetivação do direito à acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, apesar de ter encaminhado ofício, requisições, notificações e por último uma recomendação para que os órgãos fossem adaptados, bem como os sanitários, no que diz respeito à necessidade física aos portadores de necessidades especiais e aqueles que possuem mobilidade reduzida.

Ante a inércia e o silêncio gerados pela posição inflexiva do Estado do Maranhão, as pessoas com deficiência vêm sofrendo sérias restrições, que representam um sério risco de danos irreparáveis ao direito à educação e à cidadania como um todo, fato esse constatado por meio de vistoria e relatórios realizados por servidores do Ministério Público e fotografias, provas estas anexas aos autos.

2.DO DIREITO

2.1 DO DIREITO À ACESSIBILIDADE

A Constituição Federal, em seu art. 129, III, estabeleceu como uma das atribuições do Ministério Público a propositura de ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos. Este dispositivo foi referenciado pelo art. 3º, da Lei nº. 7.853, de 24 de outubro de 1989. Entre os direitos difusos e coletivos encontra-se o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência, justificando-se desta forma a legitimidade do Ministério Público para a propositura da presente ação.

A Magna Carta, em seu art. 227, § 2º, e em seu art. 244, estabelece ainda o direito das pessoas com deficiência ao acesso adequado aos logradouros, aos edifícios de uso público e aos veículos de transporte coletivo.

A Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, buscou assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência e a sua efetiva integração social. Referida norma, em seu art.2º, parágrafo único, inciso V, alínea “a”, previu a adoção e a efetiva execução, nas edificações, das normas que evitem ou removam os óbices às pessoas com deficiência e permitem o acesso destas a edifícios, logradouros e meios de transportes, para o fim de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos básicos.

No vertente caso, a adaptação dos edifícios pertencentes ao Estado do Maranhão é vital para tutelar não somente o direito de ir e vir das pessoas com deficiência, mas também para garantir o direito à educação e à cidadania deste segmento social.

A Lei 10.098/2000, que estabelece normas gerais para a promoção da acessibilidade, em seu art. 11, dispõe que a construção, a ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados no uso coletivo deverão ser executados de modo que sejam ou se tornem acessivos às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Convém frisar que, ao não adaptar os edifícios públicos, sob gestão estadual, o Suplicado está impossibilitando, ou, no mínimo, dificultando o direito à educação e à cidadania que possuem as pessoas com deficiência.

Portanto, diante dos dispositivos das normas supracitadas, está cristalina a obrigação do Suplicado de adaptar os edifícios públicos, sob gestão estadual, para receber pessoas com deficiência, efetivando, assim, os direitos de ir e vir deste segmento social.

2.2 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

Convém frisar que muitas pessoas com deficiência são idosas e são portadoras de doenças, e, em razão disso, este processo deve ter prioridade de tramitação, pois o art. 1.211-A, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei Federal nº. 12.008/2009, dispõe que os procedimentos judiciais em que figura como parte ou interessada pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

3.DOS PEDIDOS

Ante o exposto nas linhas gerais acima, este Órgão Ministerial requer de Vossa Excelência o que se segue:

1-seja o Suplicado citado através do seu Representante Legal, Procuradoria Geral do Estado, para querendo, contestar os termos da presente, sob pena de revelia;
2-seja o ESTADO DO MARANHÃO condenado para acessibilizar no prazo não superior a cento e oitenta dias todos seus edifícios e logradouros públicos localizados nas cidades de Pedreiras, Lima Campos e Trizidela do Vale (escolas, AGED, AGERP, CAEMA, CIRETRAN, Delegacia de Polícia, Secretaria da Fazenda), bem como adequar os sanitários dos referidos edifícios, de acordo com as especificações da NBR ABNT 9050, em cumprimento ao disposto no artigo 19 § 1º do Decreto Federal nº. 5.296/2004, sob pena de multa diária pelo descumprimento, a incidir a partir do primeiro dia sebsequente ao último dia do prazo fixado por V. Exa, em valor não inferior a R$. 5.000,00 (cinco mil reais).
3-seja deferido a pedido de prioridade na tramitação do processo, em conformidade com o art. 1.211-A, do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial, bem como depoimento pessoal do Representante Legal do Suplicado.
Dá-se à causa o valor de R$. 10.000,00 (dez mil reais), apenas para efeitos fiscais.

Pedreiras, 14 de janeiro de 2013

LANA CRISTINA BARROS PESSOA
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