O QUE MUDA COM O FICHA LIMPA?


A Lei da Ficha Limpa prevê a proibição da candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação. 

Quase dois anos depois de entrar em vigor, a lei gerou incertezas sobre o resultado da disputa de 2010 e chegou a ter sua validade derrubada para as eleições daquele ano.

O julgamento começou em novembro do ano passado e foi interrompido três vezes por pedidos de vista (quando ministros pedem a interrupção do julgamento para estudar melhor o processo).

Desde ontem, o julgamento de três ações referentes à aplicação da legislação ainda neste ano, foi retomado. As ações foram apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PPS e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).

A sessão desta quinta começou com o voto do ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, que defendeu a aplicação integral da ficha limpa, lembrando que a lei foi proposta ao Congresso com o apoio de mais de 1,5 milhão de pessoas e afirmou que a ficha limpa privilegia um valor expresso na Constituição que é a moralidade das funções públicas.

“Nos defrontamos com dois valores constitucionais da mesma hierarquia. Ainda que se pudesse dar um valor maior ao princípio da não culpabilidade, este princípio deve ser interpretado a partir do princípio republicano que está plasmado logo no artigo primeiro da Constituição”, afirmou Lewandowski.

A maioria se formou com o voto do ministro Ayres Britto, que também defendeu a validade do texto integral da lei.

Na quarta (15), votaram os ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Cármen Lúcia, Antes deles, em sessões anteriores, tinham votado outros dois ministros (Joaquim Barbosa e Luiz Fux, ambos pela aplicação da lei).

O único a questionar foi Dias Toffoli afirmando que a ficha limpa fere o princípio da presunção de inocência, ao tornar inelegível uma pessoa condenada que ainda pode recorrer da decisão. 

Mais nova integrante da Corte, Rosa Weber não havia participado das sessões anteriores do julgamento. Ela defendeu a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e afirmou que os “homens públicos” devem ser mais cobrados que os cidadãos comuns.

“A Lei da Ficha Limpa foi gestada no ventre moralizante da sociedade brasileira, que está agora exigindo dos poderes instituídos um basta. (...) Entendo que a democracia se concretiza num movimento ascendente, operando da base social para as colunas dos poderes instituídos que devem emprestar ressonância às legítimas expectativas da sociedade”, afirmou Weber.

A ministra Cármen Lúcia foi a última a votar antes de ser interrompida a sessão de ontem e defendeu a constitucionalidade da ficha limpa. Em seu voto, ela falou sobre a importância do passado dos candidatos a cargos públicos.

“Se o ser humano se apresenta inteiro, quando ele se propõe a ser um representante dos cidadãos, a vida pregressa compõe a ‘persona’ que se oferece ao eleitor, e o seu conhecimento há de ser de interesse público. Não dá para apagar. A vida não se passa a limpo a cada dia”, afirmou a ministra.

7 comentários:

  1. e agora Vereador Otariocilio???????????? foi pego com a mão na botija heim adeus sonhe de roubar mais

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  2. Lasqueira nem o samuel barreto vai ser mais candidato a vereador pelo PT. rapaz essa ficha limpa sujou muito gente,

    Vicegovernadoria

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  3. rapa o leno teve sorte, essa lei era pra ser aprovada no final do premero mandato dele.

    Chico Skol

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  4. KKKKK, essa pegou muito candidato que sonha com as tetas da princesa de surpresa, não foi mesmo? E te cuida deputado!!!!

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  5. Atenção leitores do pedras verde, dentro de poucos dias vai sair um docie referente a saúde de Pedreiras, já foi feito um levantamento de todos os casos omisso no hospital geral e posto de saude do município, as contratações ilegais as licitações com cartas marcadas, os desvios de recursos da saude. Quem poderá ser reu o prefeito de pedreiras e o secretário de saude, a lei ficha suja diz que nenhum candidato com processo pendente poderá registrar a candidatura. Com isso o desconhecido Lima já pode se considerá ficha suja.

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  6. Parabéns Raimundo Louro e Paulo Maratá! Vocês devem orgulharem-se, pois foi pela grande participação e contribuição de vocês nesta obra que a sociedade resolveu dar um basta, ainda pequeno, mas já de grande valia para mostrar quem é quem!

    Felicidade é!... estar ao lado do chiquero e não sentir seu fedor.

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  7. francisco burrego melo18 de fevereiro de 2012 09:16

    com essa a candidaturqa do raimundo louro foi pro beleleu kkk

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Pedras Verdes, Pedreiras, MA, Brasil.